Comunicação / Notícias (outras)

FAQ´S DA SEMANA...

CONTROLO DE TEMPERATURA CORPORAL DOS TRABALHADORES

 

1. No atual contexto da doença COVID-19 podem ser realizadas medições de temperatura corporal aos trabalhadores?

Sim. No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

 

2. Pode ser efetuado um registo da temperatura corporal?

A entidade empregadora poderá efetuar registos das temperaturas corporais recolhidas apenas se não for possível associá-los à identidade do trabalhador.

Caso pretenda associar o registo efetuado aos trabalhadores em causa, tal atuação só será legítima caso a entidade empregadora tenha obtido a prévia autorização do trabalhador, a qual deverá ser prestada de forma expressa e por escrito.

 

3. O trabalhador pode ser impedido de aceder ao local de trabalho?

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, o acesso desse trabalhador ao respetivo local de trabalho poderá ser impedido pela entidade empregadora.

 

4. Como deve o empregador atuar caso algum trabalhador apresente uma temperatura corporal ≥ 38.0°C?

De acordo com a Informação Técnica n.º 15/2020, de 17/04/2020, da Direção-Geral de Saúde (DGS), qualquer trabalhador que desenvolva febre (temperatura ≥ 38.0ºC), OU um quadro respiratório agudo de tosse (persistente ou agravamento de tosse habitual), OU dispneia / dificuldade respiratória, “é considerado suspeito de COVID-19 (Caso Suspeito), de acordo com a Norma 004/2020 da DGG. O trabalhador que seja Caso Suspeito deve comunicar tal situação à chefia e dirige-se para a “área de isolamento”, definida no Plano de Contingência, de onde contacta o SNS24 (808 24 24 24)”.

 

5. Existe algum diploma legal que trata expressamente deste assunto?

Sim. O legislador nacional aborda expressamente esta matéria no artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (artigo recentemente aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio).

 

Para mais informação, contacte os Serviços Jurídicos e Laborais da AICCOPN:

T: +351 22 340 22 00 | geral@aiccopn.pt

 

07/05/2020

 

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter