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COVID-19 | ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS
COVID-19 | ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio

 

Foi publicada, no dia 29 de maio, o Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, o qual procede, entre outras, à 13.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Considerando a relevância para o Setor, destacamos as seguintes alterações introduzidas:

  • Obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras anteriormente instituída (nomeadamente nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços): prevê-se agora a possibilidade de dispensa mediante a exibição de:
    • Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
    • Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.
  • Reabertura de respostas sociais e educativas:
    • A partir de 1 de junho de 2020, cessa a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, em estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, da rede do setor social e solidário e do ensino particular e cooperativo;
    • A partir de 15 de junho de 2020, cessa a suspensão das atividades desenvolvidas em centros de atividades de tempos livres não integradas em estabelecimentos escolares;
    • As demais atividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres ou similares apenas podem funcionar a partir do final do ano letivo.
  • Prorrogação dos prazos para exercício de direitos do consumidor: os prazos para o exercício de direitos previstos no artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual (diploma que prevê o regime designado de “empreitada de consumo”), cujo término se tenha verificado entre os dias 18 de março de 2020 e 31 de maio de 2020, são prorrogados até 30 de junho de 2020;
  • Revogação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que previa que o regime de prestação subordinada de teletrabalho podia ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas);
  • Revogação do artigo 35.º-I do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que previa a suspensão da obrigação de facultar ao consumidor o livro de reclamações em suporte físico).

 

O decreto-lei em análise entra em vigor no dia 30 de maio de 2020, produzindo efeitos nos termos do disposto no seu artigo 5.º.

Para consultar o diploma legal em análise clique, por favor, aqui.

  

Serviços Jurídicos e Laborais

01/06/2020

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