“PORTUGALBIM”: ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BIM
Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio, que aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling — Modelação de Informação da Construção), denominada PortugalBIM.
A medida estabelece um roteiro de transformação digital para os próximos seis anos, com impacto direto no setor da arquitetura, engenharia, construção e operação (AECO), assumindo particular relevância para as empresas de construção a nível nacional.
O BIM é uma metodologia de trabalho colaborativo e digital que integra, num único modelo inteligente, toda a informação técnica de um edifício ou infraestrutura ao longo do seu ciclo de vida. A sua adoção promove uma comunicação mais eficaz, uma maior coordenação entre os intervenientes e uma colaboração mais estreita entre todos os agentes envolvidos, desde o dono de obra até aos diferentes projetistas e entidades executantes, permitindo reduzir incompatibilidades em obra, melhorar o controlo de custos, facilitar a coordenação entre especialidades e contribuir para processos mais eficientes e sustentáveis.
A estratégia de implementação nacional organiza-se nos seguintes quatro pilares de intervenção:
- Políticas: através da dinamização de projetos de referência nas áreas da habitação, infraestruturas e serviços públicos, bem como do apoio técnico aos municípios;
- Normalização e regulamentação: com foco no desenvolvimento de orientações práticas e harmonização com normas internacionais, incluindo a EN ISO 19650 (norma que define os requisitos para a gestão de informação ao longo do ciclo de vida dos ativos construídos);
- Tecnologia e interoperabilidade: através da criação de plataformas digitais colaborativas e repositórios de informação aplicáveis à obra pública;
- Formação e qualificação: apostando na capacitação de profissionais e na disponibilização de conteúdos técnicos e pedagógicos gratuitos em plataformas de aprendizagem online.
Entre as metas definidas até 2032, destacam-se a formação de pelo menos 3000 profissionais dos setores público e privado, a integração gradual do BIM nos municípios portugueses, com o objetivo de pelo menos 50 municípios por ano, e o apoio às pequenas e médias empresas (PME) na adoção desta metodologia, através de linhas de financiamento específicas. A estratégia prevê ainda o reforço da utilização do BIM na contratação pública e o desenvolvimento de ferramentas digitais que permitam reduzir prazos de análise de projetos e melhorar a eficiência da gestão da informação técnica.
BIM alinhado com a transformação do licenciamento urbanístico
Importa recordar que, no âmbito do Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, os projetos de arquitetura sujeitos ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) terão de ser desenvolvidos obrigatoriamente em BIM a partir de 1 de janeiro de 2030, estando previsto o arranque de um projeto-piloto em 2027. Esta transição exigirá uma adaptação progressiva das empresas do setor, nomeadamente ao nível da formação técnica, reorganização de processos internos e investimento em ferramentas digitais.
A coordenação e monitorização da estratégia ficará a cargo do IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), entidade que terá 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado e à qual compete igualmente o desenvolvimento da plataforma digital nacional de submissão de projetos de construção e urbanismo. A resolução prevê ainda a colaboração e participação de associações empresariais, ordens profissionais e instituições científicas.
A aprovação da PortugalBIM reforça o compromisso nacional com a transformação digital do setor da construção, criando as condições regulatórias e estratégicas para uma transição estruturada e progressiva. A antecipação deste processo de adaptação permitirá às empresas cumprir os requisitos regulatórios e reforçar a sua competitividade no mercado nacional e internacional, constituindo uma oportunidade para inovar e fundamentar tomadas de decisão mais informadas ao longo do ciclo de vida dos ativos construídos.
A AICCOPN acompanha de perto esta matéria, nomeadamente através da sua participação no CT 197 (Comissão Técnica de Normalização Nacional BIM – Building Information Modelling) alinhada com o CEN/TC 442 (Comité Europeu de Normalização no BIM), assegurando a divulgação e atualização das empresas sobre os desenvolvimentos neste contexto de transformação digital da construção.
Consulte aqui o texto integral da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 em Diário da República.
Para mais informações ou esclarecimentos, contacte o Serviço de Engenharia, Sustentabilidade e Ambiente da AICCOPN.
