PAEC 2030: ROTEIRO DA CONSTRUÇÃO CIRCULAR E SUSTENTÁVEL EM PORTUGAL
O Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030) é o novo quadro estratégico nacional que orienta a transição para um modelo económico assente nos princípios da economia circular. Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, surge como guião estratégico fundamental que promove uma transformação estrutural na forma como a economia utiliza recursos, produz bens, gere resíduos, cria valor e envolve cidadãos e empresas.
O PAEC 2030 adota uma visão abrangente da economia circular. O seu objetivo não se limita à redução de resíduos no final da cadeia de valor, procurando intervir em todas as fases do ciclo de vida dos produtos e serviços, desde a conceção ao consumo, passando pela reparação, reutilização, reciclagem e reintrodução de materiais na economia.
A sua implementação visa consolidar, até 2030, um modelo económico e social regenerativo, eficiente e inclusivo. Para alcançar esta ambição, o PAEC 2030 organiza-se em torno de cinco objetivos estratégicos, cuja concretização é suportada por sete dimensões de ação e operacionalizada através de ações macro (transversais), meso (setoriais) e micro (locais).
Os cinco objetivos estratégicos do PAEC 2030 são os seguintes:
A concretização destes objetivos estratégicos tem por base sete dimensões de ação que funcionam como áreas transversais de intervenção e orientam as ações macro previstas no plano:
Estas dimensões constituem os principais eixos de atuação da economia circular, abrangendo áreas como as políticas públicas, o financiamento, a inovação, a capacitação, a colaboração e a gestão do ciclo de vida.
No contexto do setor da construção, o princípio do ciclo de vida assume particular relevância, pela sua aplicação direta na atividade operacional das organizações. Esta abordagem pressupõe a consideração do produto ou serviço em todas as fases do seu ciclo de vida, desde a conceção até ao fim de vida, integrando critérios de durabilidade, modularidade, reparabilidade, reutilização, remanufatura, reciclabilidade e minimização dos impactes ambientais. Deste modo, a gestão do ciclo de vida assume, um papel central na concretização da transição para uma economia circular.
O modelo económico preconizado pelo PAEC 2030 assenta igualmente nos cinco princípios fundamentais da economia circular, os 5R’s: Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reparar e Reciclar. Estes princípios estabelecem a seguinte hierarquia de prioridades: antes de reciclar, importa repensar o produto desde a sua conceção e antes de gerir um resíduo, deve privilegiar-se a prevenção da sua produção.
Para o setor da construção, destacam-se as principais implicações deste plano estratégico:
- Incorporação de materiais reciclados: Está prevista a realização de estudos com vista à introdução de requisitos de incorporação obrigatória de materiais reciclados em obras públicas, podendo esta medida vir a ser estendida às obras particulares. Esta abordagem tem como principal objetivo preservar o capital natural e reduzir a pressão sobre os recursos naturais.
- Gestão de resíduos de construção e demolição: Este plano complementa o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, reforçando a importância dos planos de gestão de RCD, da rastreabilidade e da valorização dos materiais em obra.
- Acordo voluntário setorial: O setor da construção é identificado como um dos setores prioritários para a celebração de acordos voluntários que estabeleçam metas de circularidade.
- Financiamento de projetos circulares: Está prevista a criação de linhas de financiamento público específicas para projetos de economia circular, bem como a revisão do Plano Nacional de Investimentos 2030, de forma a integrar estes objetivos.
- Relato de sustentabilidade: O Plano incentiva a elaboração voluntária de relatórios de sustentabilidade por parte das empresas, em articulação com a implementação progressiva do Passaporte Digital do Produto (PDP).
- Critérios de circularidade no design e na produção: Promove a necessidade de as empresas integrarem requisitos de circularidade nos processos de conceção, produção e logística, nomeadamente através do ecodesign, da logística inversa e da rastreabilidade de materiais ao longo da cadeia de valor.
- Compras ecológicas: O reforço da contratação pública ecológica constitui um dos objetivos do Plano, antecipando uma crescente exigência de critérios ambientais e de circularidade nos procedimentos de adjudicação de obras públicas.
A AICCOPN mantém o seu compromisso de apoiar as empresas do setor da construção nesta transição, acompanhando a evolução do PAEC 2030 e das respetivas medidas de implementação.
A transição para uma economia circular representa não apenas uma exigência regulamentar crescente, mas também uma oportunidade estratégica para promover a inovação, aumentar a competitividade e reforçar a sustentabilidade do setor da construção.
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