Manuela Ferreira Leite rejeita alargamento do prazo
Em conferência de imprensa, Manuela Ferreira Leite foi peremptória: “o prazo termina dia 31 de Dezembro”, colocando de parte qualquer possibilidade para o prolongamento da data prevista, apesar de terem existido indicações nesse sentido, embora nunca confirmadas oficialmente.
O Ministério das Finanças recusa deste modo aceitar a proposta feita pela Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, que tinha solicitado um adiamento do perdão fiscal até Março de 2003, devido à impossibilidade prática das empresas se prepararem, alegando que os prazos são apertados.
Nem mesmo a greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, para os dias 30 e 31 de Dezembro, demoveu a ministra.
Até ao momento o ministério das Finanças não divulgou quaisquer dados que permitam aferir do sucesso desta medida, nem sequer o valor que entrou até agora para os cofres do Estado.
Manuela Ferreira Leite limitou-se apenas a dizer que se prevê uma “cobrança de receitas significativa”, até porque, o ritmo de pagamentos “de seis, sete e em alguns casos de dez milhões de euros por dia mantém-se”.
O regime especial de regularização de dívidas fiscais, com perdão de juros e redução de coimas entrou em vigor no passado dia 15 de Novembro, vigorando até 31 de Dezembro.
Na origem desta medida da ministra Manuela Ferreira Leite esteve a existência de mais de 2.300 mil processos de dívidas fiscais por resolver, envolvendo 30 por cento das famílias.
Os processos pendentes em tribunais referem-se a cerca de 90 mil empresas e a 400 mil famílias, totalizando um dívida de 12 mil milhões de euros, cerca de 10 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) português.
