Discussão na generalidade começa hoje
A Assembleia da República discute hoje em plenário a proposta de lei do Código Laboral, que amanhã vai a votação na generalidade, descendo depois à discussão na especialidade.
O diploma deverá baixar à discussão na especialidade apenas com os votos favoráveis dos partidos da coligação do Governo.
O PS já fez saber que vai votar contra a proposta de lei do Governo, podendo no entanto vir a abstêr-se na votação final global, dependendo das alterações que surjam na discussão na especialidade.
Para o PS são fundamentais alterações ao nível da contratação colectiva.
O PCP e o Bloco de Esquerda (BE) já apresentaram as alterações a propôr ao Governo, fazendo questão de salientar que o “pacote laboral” está ferido de “inconstitucionalidades” que é necessário corrigir antes de a lei avançar.
Entre as propostas de alteração apresentadas por estes dois partidos, em muito semelhantes, é defendida a “revogação das disposições que permitem a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração”.
Aos argumentos da oposição, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Bagão Félix, responde, dizendo que o documento já foi alvo de diversas alterações no decorrer das negociações do Conselho de Concertação Social, e que as mesmas vão de encontro às exigências da CIP e da UGT.
As associações empresariais, nomeadamente a AICCOPN, têm-se batido, entre outras questões, por alterações ao artigo 612 do novo código, que preconiza a possibilidade do Executivo interditar temporariamente a actividade de uma empresa ou privá-la de participar em concursos públicos, no caso de ter praticado uma contra-ordenação muito grave.
A este respeito, o presidente da AICCOPN, Rui Viana, já fez saber publicamente que repudia a inclusão destas novas normas na proposta de lei agora em discussão.
Rui Viana considera que estas medidas carecem de “bom senso” e que são inconstitucionais já que “não podem cortar à empresa o direito de trabalhar”.
