Governo recua nos pagamentos especiais por conta
O Ministério das Finanças decidiu suspender até Junho os pagamentos especiais por conta.
A decisão foi comunicada por Manuela Ferreira Leite à CIP, numa audiência realizada na passada terça-feira, 28 de Janeiro, tendo a ministra reconhecido o efeito perverso deste regime para as empresas.
Com esta medida fica assim adiado o primeiro pagamento especial por conta, que deveria ocorrer já no próximo mês de Março.
A Ministra das Finanças comunicou à CIP que, até ao Verão, serão “ponderadas as várias propostas apresentadas nos últimos meses” por diversas associações empresariais, tendo em vista a revisão do actual regime.
O Governo pode mesmo vir a suspender o pagamento especial por conta até ao final do ano, sendo essa uma das questões que está a ser ponderada, embora isso levante questões jurídicas complexas, uma vez que este regime foi aprovado no âmbito do Orçamento de Estado para 2003.
Nesse documento, no capítulo da tributação dos lucros das empresas, era agravado este regime, através do aumento do limite máximo de 1.496,39 euros para 250 mil euros, enquanto a taxa de incidência sobre o volume de negócios passava de um por cento para 1,5%.
Na altura, a forte contestação das associações empresariais levou o Executivo a baixar o limite máximo para 200 mil euros e a taxa sobre o volume de negócios regressava a 1%.
A medida agora anunciada pelo Ministério das Finanças é considerada “uma decisão muito sensata” por parte da CIP.
Desde a primeira hora que também a AICCOPN, em sede da CIP, e não só, manifestou o seu descontentamento com os pagamentos especiais por conta, tendo apresentado medidas de revisão do regime não só à Ministra das Finanças, mas também ao Ministro da Economia e presidentes dos grupos parlamentares.
Nesse documento, a AICCOPN preconizava a alteração da base de cálculo do PEC, a redução do limite máximo previsto no apuramento do mesmo, a permissão de dedução do crédito de imposto apurado em cada ano no PEC a pagar no ano seguinte e a reintrodução do pressuposto do reembolso do PEC ainda não deduzido à colecta.
