Ministério da Justiça confirma interpretação da AICCOPN
De acordo com um parecer do Ministério da Justiça, mantém-se em vigor a Portaria nº 262/99, de 12 de Abril, para o cálculo das taxas de juro aplicáveis às transacções comerciais.
A questão das taxas de juro a aplicar foi suscitada pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe a Directiva Comunitária nº 2000/35/CE.
Diploma esse que vem introduzir uma alteração do artigo 102º do Código Comercial, com um novo parágrafo que determina que a taxa de juro “não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento (…) acrescentada de 7 pontos percentuais”.
Mesmo com a nova redacção desse artigo, o Ministério da Justiça considera não ser necessário produzir uma nova portaria que regulamente as taxas de juro a aplicar às transacções comerciais, mantendo-se em aplicação a Portaria nº 262/99, que impõe uma taxa de juro anual de 12%, e que de acordo com o parecer daquele ministério, é “bem superior à que resultaria da aplicação do limite mínimo supra referido”, que se situa actualmente nos 9,75%.
O parecer agora emitido pelo Ministério da Justiça vem assim confirmar a interpretação da AICCOPN nesta matéria, de que a taxa a aplicar se situa nos 12%.
