CÓDIGOS DA REFORMA TRIBUITÁRIA DO PATRIMÓNIO JÁ PUBLICADOS

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis foram publicados em Diário da República, por intermédio do Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro.

Dentro dos diplomas que fazem parte da reforma da tributação do património, foi ainda publicada a Portaria n.º 1282/2003 de 13 de Novembro, que aprova a declaração para a inscrição de prédios urbanos na matriz e a Portaria n.º 1283/2003 de 13 de Novembro, que aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.