ALVARÁS – NOVAS PORTARIAS REGULADORAS

As portarias, que poderão ser consultadas integralmente, conforme assinalado, são as seguintes:

Portaria nº14/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo;

Portaria nº 15/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei nº12/2004 de 9 de Janeiro, relativas à actividade de construção;

Portaria nº16/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção;

Portaria nº17/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece a correspondência entre as classes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar;

Portaria nº18/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção;

Portaria nº19/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção;