Calendário Fiscal – Junho
JUNHO/2004 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) – DECLARAÇÕES REGIME NORMAL – PERIODICIDADE MENSAL Até ao dia 11 (porque dia 10 é feriado): pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC) Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
Até ao último dia (30 de Junho): entrega em suporte de papel, magnético ou por transmissão electrónica de dados da declaração anual de informação contabilística e fiscal e respectivos anexos, conforme códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRC), Singulares (CIRS), Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e do Imposto do Selo (CIS).
IMPOSTO DO SELO Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.
IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES Até ao último dia útil (30 de Abril): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Meses de Maio e Junho: será liquidado o Imposto Municipal sobre Veículos relativo ao ano de 2004 (Portaria n.º 272/2004, de 16 de Março). NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. |
Fonte: DGCI
