IVA – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Foi publicada a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro que procede a uma nova alteração da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com impacto direto nas empresas do setor da Construção. Esta alteração faz com que a regra de inversão do sujeito passivo (reverse charge) na prestação de serviços de construção passe a aplicar-se de forma generalizada, deixando de depender do enquadramento em sede de IVA ou do direito à dedução por parte da entidade adquirente.
Na prática, o imposto passa a ser sempre devido pelo adquirente (desde que sujeito passivo), quer esteja enquadrado no regime normal, regime misto ou seja um sujeito passivo que apenas pratique operações isentas sem direito à dedução, mantendo-se fora da inversão apenas os particulares/consumidores finais.
A AICCOPN alerta para as particularidades aplicáveis aos adquirentes que apenas praticam operações isentas sem direito à dedução:
- Prazo de pagamento: estes sujeitos passivos isentos devem entregar a declaração e proceder ao pagamento do imposto autoliquidado até ao final do mês seguinte àquele em que este se torna exigível (e não até ao dia 20/25 do segundo mês ou trimestre subsequente, como no regime normal ou misto).
- Flexibilização de pagamentos: o diferimento ou plano a prestações previsto no artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021 não é aplicável ao IVA autoliquidado por sujeitos passivos que apenas praticam operações sem direito à dedução.
- Direito à dedução e restituição: a nova lei não altera as regras de dedução. As entidades sem direito à dedução continuam sem poder deduzir o imposto autoliquidado, mantendo-se inalterado o regime de restituição total ou parcial equivalente ao IVA (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2017), quando aplicável.
A Lei n.º 65/2026 produz efeitos para as operações cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027.
Para mais informações, contacte os Serviços de Economia, Estatística e Fiscalidade da AICCOPN.
