Inspecção-geral das Actividades Económicas
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 237/2005, mediante o qual é criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
No seio deste novo organismo, serão integradas as atribuições e competências detidas actualmente pela Inspecção-geral das Actividades Económicas (IGAE), que é extinta, bem como os respectivos funcionários.
Neste sentido, informa-se que, de futuro o envio semestral, em modelo próprio, dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março), referentes às transacções comerciais efectuadas no semestre anterior, deverá agora ser efectuado para aquela nova entidade.
Atualizado em 17/11/2021
