Calendário Fiscal

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Declarações Regime Normal – Periodicidade Mensal

• Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Contribuições Sociais

• Até ao dia 17: pagamento das contribuições sociais.

Mapa de Férias

• Até ao dia 17: data limite para elaboração do mapa de férias dos trabalhadores e fixação deste nos respectivos locais de trabalho, devendo lá permanecer até 31 de Outubro.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

• Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

• Até ao dia 2 de Maio: entrega das declarações de rendimentos modelo 3 pelos sujeitos passivos que no ano anterior auferiram rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (incrementos patrimoniais). O prazo iniciou-se a 16 de Março e termina a 2 de Maio. Via Internet, poderá ser entregue até 12 de Maio de 2006.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (antiga Contribuição Autárquica)

• Até ao dia 28: pagamento da totalidade do IMI, se igual ou inferior a 250,00€, ou da 1ª prestação se superior. De salientar que o IMI deve ser pago em 2 prestações nos meses de Abril e Setembro se o montante a pagar for superior a €250,00€ e, deve ser pago de uma só vez em Abril, se for igual ou inferior a €250,00€.

Imposto do Selo

• Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

• Até ao último dia útil (28 de Abril): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.