IVA reduzido até 2010 (verba 2.24 da Lista I do CIVA)
Todavia, a proposta da Comissão Europeia deverá ainda aguardar pela realização da reunião do Conselho de Ministros das Finanças europeus, a fim de obter a aprovação necessária à sua implementação.
Nestes termos, Portugal, que já vem adoptando esta permissão desde o ano 2000 às empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro e reparação ou conservação de edifícios afectos à habitação, poderá estender até 2010 a aplicação da taxa reduzida do IVA (5%), na parte correspondente à mão-de-obra, sendo possível incluir determinados materiais nesta mesma taxa se o peso destes não exceder 20% do valor total da empreitada, conforme refere a verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA e se encontra mais especificado no Ofício-Circulado n.º 30025, de 07/08/2000.
De notar, que esta decisão vem de encontro às pretensões e diligências que a AICCOPN encetou e vem reiterando continuamente desde Maio de 1998, em defesa da aplicação de uma taxa mais favorável para o sector da Construção como forma de incentivar e dinamizar o segmento da recuperação de edifícios.
Atualizado em 17/11/2021
