Calendário Fiscal
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – declarações regime normal – periodicidade mensal
- Até ao dia 11: pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.Contribuições sociais
- Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
- Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
- Até ao dia 20: 2º pagamento por conta do IRS, dos titulares de rendimentos da categoria B.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
- Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).Até ao último dia útil (29 de Setembro): 2º pagamento por conta do IRC – residentes e não residentes com estabelecimento estável.Imposto do Selo
- Até ao dia 20: entrega do imposto do selo liquidado e cobrado no mês anterior.Imposto sobre as Sucessões e Doações
- Até ao último dia útil (29 de Setembro): entrega das importâncias descontadas no mês anterior.Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (antiga Contribuição Autárquica)
- Até ao último dia útil (29 de Setembro): o IMI deve ser pago em 2 prestações nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a €250. Se for igual ou inferior a €250, deve ser pago de uma só vez em Abril.Nota: as informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais.
Atualizado em 17/11/2021
