Quadro Técnico das Empresas

De acordo com informação que nos foi transmitida pelo IMOPPI, o prazo concedido às empresas com alvará na 1ª Classe, para a adaptação do respectivo quadro técnico, às exigências legais, não irá ser novamente prorrogado. Com efeito, aquelas empresas que ainda não regularizaram o seu quadro técnico e que ainda mantêm os consultores e encarregados no exercício de funções técnicas, deverão até ao final de 2006 adaptar-se às novas exigências legais. Esclarece, pois, aquele Instituto que “não haverá prorrogação do prazo da Portaria 1308/2005, ou seja, a continuidade da garantia da capacidade técnica das empresas detentoras de alvará através dos consultores técnicos e dos encarregados com 5 anos de experiência“. Porém, não obstante a lei, em substituição do Eng. Técnico, permita a apresentação de profissionais detentores de CAP, de nível 2 ou superior, em empresas classificadas em subcategorias da classe 1, o que deveria acontecer até ao final do presente ano, o instituto regulador decidiu que “as empresas que ainda não regularizaram a situação do seu quadro técnico, mantendo os consultores e encarregados previstos no regime jurídico revogado, possam apresentar profissionais que apresentem Caderneta de Competências, relativa a perfis adequados às habilitações contidas no alvará, na condição de, no prazo de 6 meses, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007, ou seja, até 30 de Junho de 2007, comprovarem junto do IMOPPI a obtenção dos respectivos CAP“.