Código dos Contratos Públicos
A última versão integral do anteprojecto do novo Código dos Contratos Públicos encontra-se disponível no site do IMOPPI – Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, em www.imoppi.pt, estando a decorrer a fase de discussão pública deste documento.
Atualizado em 17/11/2021
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