Futuro Código dos Contratos Públicos
“O Governo considera normal uma margem de erro de 50 por cento na estimativa do custo das empreitadas de obras públicas!” – esta uma das conclusões críticas que a FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas extrai na apreciação que faz ao projecto do futuro Código dos Contratos Públicos (CCP), actualmente em fase de discussão.
Na verdade, ao considerar como “de preço anormalmente baixo” apenas aquelas propostas que se afastem em mais de 50 por cento, para baixo, do valor base de cada concurso, o Governo está a reconhecer como aceitável que os respectivos donos de obra estimem com uma enorme latitude o respectivo custo.
“O que se passa na realidade é que o Governo tem consciência de que muitos donos de obra são incapazes de orçamentarem com algum rigor as obras que põem a concurso” – afirma a Federação, acusando em seguida o CCP de não tirar desta evidência as devidas consequências. “Se o soubessem, não poderiam aceitar como válida uma proposta que apresente um preço que é metade do custo real da obra” – afirma Reis Campos, presidente da estrutura representativa do Sector.
Critérios destes não protegem nem os donos de obra nem a economia nacional, pois eles apenas servem para estimular a distorção do mercado, fomentando a apresentação de propostas com preços irrealistas que não permitem a conclusão das obras, pelo menos com os níveis de qualidade que se revelam desejáveis.
“Por outro lado, se os donos de obra não sabem orçamentar as empreitadas que lançam a concurso, não é admissível que se reintroduza o princípio, há muito afastado, de que todas as propostas apresentadas pelos concorrentes terão de ser inferiores à base de licitação da obra”.
“O que pretenderá o Governo com a reposição de uma medida que já esteve em vigor em Portugal há largos anos sem resultados positivos? Que, quando os donos de obra, por manifesta incapacidade de orçamentação ou qualquer outro motivo porventura menos transparente, definam uma base de licitação inaceitável os concursos passem a ficar desertos?” – questiona a Federação lembrando que nestes casos a solução passa por abrir um novo concurso com uma base de licitação revista ou pela adjudicação directa da obra, “como infelizmente tantas vezes se verifica”.
“Não será certamente por esta via que o Executivo vai conseguir impor maior rigor na gestão e no controlo das obras, antes pelo contrário” – conclui a Federação questionando os motivos que levam à não considerção da proposta que apresentou e à inclusão no CCP de medidas manifestamente ineficientes, quando são conhecidas outras soluções concretas, designadamente a espanhola, mais ajustadas à realidade.
