Federação da Construção critica projecto do C.C.P.
“Um total alheamento do que é a realidade do Sector” é como a FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas explica a medida prevista no futuro Código dos Contratos Públicos (CCP), que impede as empresas concorrentes a concursos públicos que não disponham de todas as habilitações necessárias à execução de uma determinada obra de aproveitarem as valências que lhes podem ser proporcionadas pelos alvarás dos seus subempreiteiros, como actualmente sucede.
Em substituição do sistema que se encontra expressamente previsto no regime jurídico das empreitadas de obras públicas actualmente em vigor, nos termos do qual se permite que um empreiteiro que deseje concorrer a um concurso mas não disponha de alguma subcategoria essencial para essa obra se apresente com um subempreiteiro dotado com as habilitações em falta, o legislador quer agora obrigar as empresas nesta situação a constituírem, para o efeito, um agrupamento, com todas as consequências daí decorrentes, nomeadamente em termos de responsabilidade solidária.
A execução normal de uma empreitada passa por uma complementaridade entre as diversas e inúmeras tarefas que compõem a obra, as quais são executadas por outras tantas empresas do ramo, especializadas em determinada área, existindo nada menos de 55 subcategorias de alvarás para o exercício da actividade da construção. “É totalmente irrealista que se pretenda obrigar os concorrentes a constituírem agrupamentos de empresas sempre que careçam de alguma habilitação necessária para a obra a concurso” – afirma, por isso, Reis Campos, Presidente da Federação da Construção.
De uma tal imposição decorreria uma responsabilidade para o subempreiteiro totalmente desadequada, porquanto este apenas deverá ser responsável pelo trabalhos que realiza e não pela totalidade da obra, o que passará a verificar-se caso se mantenha a solução prevista no projecto do CCP.
Na maioria das vezes, a intervenção dos subempreiteiros na obra é meramente pontual em termos de tempo e montante dos trabalhos executados por cada um deles, sendo frequente que, numa obra cujo prazo de execução é de anos, a sua participação dure apenas um mês e represente uma percentagem mínima do valor total dos trabalhos. Assim, seria absurdo pretender-se atribuir-lhe uma responsabilidade solidária com o empreiteiro geral extensiva a toda a obra.
A consagração de tal medida acabaria por representar a negação da existência de subempreitadas nos concursos públicos, subvertendo-se toda a realidade em que assenta a coexistência das diversas empresas que compõem o Sector, bem como a sua própria actividade.
Esta decisão é tanto mais de estranhar quando se sabe que os responsáveis governamentais têm procurado incentivar a especialização das empresas de menor dimensão, como forma de melhorar a qualidade e a produtividade – política esta que o projecto do CCP contraria por completo.
