OE 2008 É INSUFICIENTE PARA DINAMIZAR A REABILITAÇÃO

A urgência da reabilitação do património edificado parece ter sido, finalmente, reconhecida pelo Governo que, na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2008, apresenta alguns incentivos de natureza fiscal para ajudar a dinamizar o estagnado mercado da reabilitação.

A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, há muito que vem defendendo que a reabilitação deveria ter o estatuto de prioridade nacional pelo que este despertar do Governo, embora tardio, para uma realidade que é preocupante, merece ser saudado. Por razões de defesa da memória histórica e do património edificado, mas também de natureza económica, social, de ordenamento do território e de segurança, a reabilitação urbana tem de concentrar esforços públicos e privados.

A verdade é que, se importa reconhecer que parece existir uma nova apetência do Governo para as problemáticas da reabilitação, uma leitura atenta das propostas do OE 2008 neste domínio mostram-nos, porém, que estas ficam muito aquém do que seria desejável.

É um facto que o Governo reconhece que a reabilitação do parque edificado, tanto privado como público, exige medidas de fundo e com carácter de urgência. Porém, as acções e os incentivos que avança, designadamente os benefícios em sede de IMI e o alargamento da aplicação da taxa reduzida do IVA, ainda por cima de carácter temporário já que só terão aplicação até 2012, são meros paliativos, quando se impunham verdadeiras medidas estruturais.

Aquilo que o Governo se propõe fazer com a criação do Regime de Apoio Extraordinário à Reabilitação Urbana, apresentado como uma das medidas emblemáticas do OE 2008, não dá garantias de estimular a intervenção que se justificava e, consequentemente, dificilmente virá “impulsionar a actividade de inúmeras PME que actuam no sector”, como anuncia o executivo na sua proposta.

“O estado de degradação do património edificado é de tal forma grave que só com incentivos muito fortes que reforcem a atractividade deste mercado e medidas de desburocratização que garantam a célere aprovação dos projectos se produzirão os efeitos desejados”, defende Reis Campos, Presidente da AICCOPN, satisfeito por o Governo assumir o discurso da reabilitação mas apreensivo quanto aos resultados que serão obtidos com as medidas propostas.

Para Reis Campos os incentivos à reabilitação não só deveriam ser mais eficazes como deveriam ser acompanhados de uma revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (RNAU), já que, como a AICCOPN sempre disse e o Governo de alguma forma agora reconhece, ao admitir atribuir benefícios fiscais a quem fizer obras em prédios arrendados ao abrigo do novo RNAU, a revisão da Lei das Rendas foi um fracasso e revelou-se incapaz de cumprir os seus grandes objectivos: dinamizar a reabilitação urbana e fomentar a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento.

Sem deixar de considerar positivos os incentivos à reabilitação previstos na proposta de OE para 2008, “até por serem um sinal político de inegável importância”, Reis Campos diz que os mesmos são insuficientes e refere, a título de exemplo, que ninguém vai investir dezenas de milhares de euros em obras só para beneficiar da isenção do IMI por uns quantos anos se o seu inquilino paga uma renda de 100 euros por mês.

“O Estado tem de assumir a componente social da habitação, garantindo casas ou subsidiando quem não as pode pagar e não transferir para os senhorios esse ónus social”, conclui o Presidente da AICCOPN, lembrando que em 2001 havia quase 130 mil contratos de arrendamento de valor inferior a 60 euros.