Inquérito de Outono da FEPICOP
O Inquérito Semestral do Outono de 2007, feito pela Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP) aos prazos de recebimento nas obras públicas demonstra que a esmagadora maioria das Autarquias continua a pagar com atrasos substanciais às empresas de construção. O prazo médio de recebimento situa-se nos 7,1 meses (213 dias), quando o prazo legal correspondente é de dois meses.
O presente inquérito semestral conseguiu obter informações sobre prazos de pagamento de 283 Autarquias (92% do total) o que, por sua vez, permitiu individualizar os prazos para 135 Autarquias com elevado grau de confiança.
Verifica-se pela primeira vez desde a Primavera de 2005 uma ligeira melhoria do prazo que, face ao inquérito anterior, se reduz em cerca de 15 dias. Contudo, analisando os piores prazos médios declarados, constata-se que das 135 Autarquias apuradas, 20 liquidam as suas dívidas a empresas de construção num prazo superior a um ano.
Apenas 38 Autarquias cumprem os seus compromissos financeiros num prazo inferior a três meses, destacando-se um pequeno grupo de sete que paga em menos de 1 mês e meio: Castelo de Vide, Pampilhosa da Serra, Sabugal, Alcácer do Sal, Albufeira, Lagoa e Lagos.
O escalão dos maiores incumpridores, aquele que agrupa prazos médios superiores a 15 meses, sofreu uma redução significativa, sendo agora de apenas 4% do total de Autarquias consideradas no inquérito, quando no anterior representava 10%. Este grupo, onde chega a haver registo de facturas com mais de 2 anos por pagar, é constituído por Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Figueira da Foz, Lisboa, Santa Maria da Feira e São Pedro do Sul.
De facto, a pratica do não cumprimento dos prazos de pagamentos por parte do Estado tem custos enormes para as empresas e para a economia do país, como o próprio Governo reconhece ao citar no Orçamento de Estado para 2008 um estudo da multinacional Intrum Justitia. Nessa análise conclui-se que o Estado português demora 5 meses a pagar quando a média europeia é de 2 meses. E como se vê pelo Inquérito da FEPICOP se tivermos em conta apenas as dívidas das Autarquias ao sector da Construção o panorama é ainda pior.
Este incumprimento da lei em matéria de pagamentos causa graves problemas às empresas, uma vez que os prazos excessivos originam, para além de uma ineficiente afectação de recursos a tarefas associadas ao esforço de cobrança, custos financeiros acrescidos e o aumento do risco de falência, com o consequente efeito de propagação a toda a economia.
O desperdício e a ineficiência são, pois, evidentes. No OE 2008 o Governo apresenta um programa de redução dos prazos de pagamento da Administração Pública. Todavia, para além de anúncios, é importante que o Estado assuma efectivamente a obrigação legal e ética de alterar as actuais práticas que têm um efeito prejudicial no tecido empresarial, afectando a competitividade das empresas e a economia do país.
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Atualizado em 17/11/2021
