CCP – Publicação de Diplomas

Conforme é do conhecimento dos Senhores Associados, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.

Apesar da importância extrema de que se revestem os diplomas regulamentares do CCP, essenciais à exequibilidade do regime ali consagrado, apenas muito recentemente foram publicadas, em “Diário da República”, diversas portarias que regulamentam determinados aspectos do Código, bem como o diploma que estabelece regras especiais a observar na contratação pública na Região Autónoma dos Açores, a saber:

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho:

• Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do CCP;

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho:

• Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho:

• Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho:

• Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho:

• Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho:

• Aprova o modelo de dados estatísticos;

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho:

• Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho:

• Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho:

• Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho:

• Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;

Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho:

• Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho:

• Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto:

• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro