Governo cria regime extraordinário de regularização dos imóveis do domínio privado do Estado

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25-05-2017

O Governo fez publicar, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio, que cria um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras…