CENTRO NACIONAL DE ARBITRAGEM DA CONSTRUÇÃO

Informamos os Associados, que o CNA – Centro Nacional de Arbitragem da Construção, sob a égide da AICCOPN, durante o ano de 2019, administrou processos no valor de 12.545.577,82 €, nas vertentes de contencioso de obra e concursos públicos, nos termos do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos.

Chamamos a atenção para o facto de várias entidades adjudicantes, nomeadamente, Autarquias Locais, indicarem o CNA, quer na fase de concurso, quer na fase de execução dos contratos (conforme previsto nos modelos do Anexo XII do Código dos Contratos Públicos), para a resolução de eventuais conflitos, conforme autorização atribuída pelo Ministério da Justiça.

Quando tal indicação constar das peças do concurso, significa que o concorrente que pretenda impugnar a decisão de adjudicação, terá de o fazer obrigatoriamente recorrendo aos serviços do CNA, sendo a respetiva decisão proferida no prazo máximo de quatro meses, com a sentença equivalente às dos tribunais judiciais.

O CNA poderá ser contactado através do telefone + 351 220 166 577 ou email geral@centrodearbitragemdaconstrucao.pt, estando, também, disponível informação adicional no site www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt.

07/02/2020