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Arrendamento

Arrendamento e Outros

(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise)

I – Arrendamento

Regimes Legais

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, alterando o Código Civil.

Para consulta da versão consolidada do Código Civil, clique aqui.

Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril.

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, nomeadamente, à alteração ao Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro.

Para visualizar as notícias e mais informações publicadas neste site, clique aqui e aqui.

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas com o objetivo de garantir mais habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente:

  • à integração da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), para simplificação e melhoria do seu funcionamento e reforço das garantias das partes;
  • à oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis nºs. 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho, 12/2019, de 12 de fevereiro, 13/2019, de 12 de fevereiro, e 2/2020, de 31 de março;
  • à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, que procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Para visualizar a notícia publicada neste site, clique aqui.

Para mais informações sobre a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, clique aqui.

Para visualizar a versão consolidada do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, clique aqui.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio - Procede à definição do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) previsto no artigo 15.º-T da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) e à regulamentação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A versão agora disponibilizada corresponde à versão atualizada, contendo, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

Código Civil (Capítulo IV – “Locação”, do Título II do Livro II do CC): artigos 1022º a 1113.º (na versão dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro).

A Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, procedeu à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil ("mora do locatário"), aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, da seguinte forma:

"Para efeitos de interpretação do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, considera -se que os contratos abrangidos pelo referido n.º 7 do artigo 1041.º são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social."

 

Elementos do Contrato de Arrendamento

Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto – Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Este diploma sofreu alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro.

 

Obras em Prédios Arrendados

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, alterando, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, clique aqui.

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Aprovado pelo DL n.º 157/2006, de 8 de agosto). A versão agora disponibilizada corresponde à versão atualizada, contendo, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 3 de dezembro - Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

 

Arrendamento Apoiado

Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU, revogando o Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto.

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, clique aqui.

Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2023, de 13 de dezembro.

Para visualizar a versão consolidada da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, clique aqui.

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas com o objetivo de garantir mais habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente:

  • à definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos últimos cinco anos;
  • à definição de mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio;
  • à aprovação de várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento.

Para visualizar a notícia publicada neste site, clique aqui.

Para mais informações sobre a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência, e que foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho, procedendo, nomeadamente:

  • à terceira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação;
  • à criação de um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado;
  • à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que aprova o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
  • à alteração ao procedimento de atribuição do apoio e ao alargamento do programa «Porta 65 - Arrendamento por Jovens», independentemente da idade dos candidatos, às situações de quebra de rendimentos superior a 20 % e a famílias monoparentais, através da sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro.

Para visualizar a versão consolidada da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, clique aqui.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, clique aqui.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto - Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Este diploma foi alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro.

Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Este diploma sofreu alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Este diploma sofreu entretanto alterações, introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que o republicou, e ainda pela Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto (para visualizar a notícia editada a propósito desta última alteração clique aqui).

Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio (com as alterações constantes da Portaria n.º 4/2018, de 4 de janeiro) - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens. Para visualizar a notícia editada a propósito da primeira alteração clique aqui.

 

Arrendamento acessível

Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para visualizar a versão consolidada da Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, clique aqui.

Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para visualizar a versão consolidada da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, clique aqui.

Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para visualizar a versão consolidada da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, clique aqui.

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas com o objetivo de garantir mais habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente:

  • à criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível;
  • ao desenvolvimento de uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível.

Para visualizar a notícia publicada neste site, clique aqui.

Para mais informações sobre a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência, e que foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho, procedendo, nomeadamente:

  • À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 81/2020, de 2 de outubro, e 90-C/2022, de 30 de dezembro, que cria o Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro, que altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível, procedendo à:

  • segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que cria o Programa de Arrendamento Acessível;
  • primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, que estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio - Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.

Decreto-lei n.º 69/2019, de 22 de maio - Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.

Portaria n.º 175/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui. Este diploma foi alterado pela Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro.

Portaria n.º 176/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.

Portaria n.º 177/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui. Este diploma foi alterado pela Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro.

Portaria nº 179/2019, de 07 de junho - Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.

Decreto-Lei n.º 94/2019, de 7 de julho - Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.

Para aceder a mais informações sobre esta matéria clique aqui.

Para aceder às FAQ sobre esta matéria clique aqui.

 

Regimes de arrendamento extraordinários e transitórios

COVID-19 - Clique aqui para ser redirecionado para o respetivo separador.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho - Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Entra em vigor na data da publicação da portaria referida no artigo 28.º e vigora até 31 de dezembro de 2030.

 

Este Diploma sofreu alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M, de 2 de fevereiro.

Para visualizar a versão consolidada do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, de 6 de outubro, clique aqui.

 

Lei n.º 30/2018, de 16 de julho (17/07/2018 a 31/03/2019) - Proteção de pessoas idosas ou com deficiências que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

II – Direito Real de Habitação Duradoura

Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro - Cria o direito real de habitação duradoura (DHD). O DHD faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

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Atualizado em 05/11/2021