Lei n.º 29/2017, de 30 de maio (versão consolidada disponível aqui) – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, procedeu à primeira alteração ao diploma, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
Lei n.º 61/2020, de 13 de outubro – Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018;
Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 – Respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»).
Atualizado em 10/11/2021
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