Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Para consultar a notícia editada sobre este diploma, em 31/01/2019 clique aqui.
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Atualizado em 11/11/2021
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