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Despacho n.º 8614/2018, de 7 de setembro – Determina a constituição da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, que tem por missão avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro – Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro – Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Lei n.º 48/2017, de 7 de julho – Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
Resolução da Assembleia da Republica n.º 111/2017 de 7 de junho – Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M, de 20 de julho – Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio.