Adiamento da Entrega do Relatório Anual da Formação Profissional e do Balanço Social
De acordo com informação disponibilizada pela Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), no seu site na Internet – www.dgeep.mtss.gov.pt -, comunica-se que foi decidido proceder-se ao adiamento, pelo último ano, das obrigações de entrega dos modelos relativos às seguintes obrigações legais:
● Relatório Anual da Formação Profissional
(Recorde-se que o respectivo modelo de relatório, previsto no artigo 166º, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho – Regulamentação do Código do Trabalho, não foi ainda publicado).
● Balanço Social para as Empresas com menos de 100 Trabalhadores
De igual modo, foi também adiada a entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores, mantendo-se, todavia, as normas legais respeitantes a esta matéria para as restantes empresas (obrigação de elaboração do balanço social até 31 de Março do ano seguinte àquele a que se refere e posterior apresentação do mesmo à Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, até 15 de Maio de cada ano), observando-se o modelo e os procedimentos seguidos em anos anteriores.
Segundo foi veiculado pela DGEEP, “até final de 2007 será divulgado o futuro quadro de instrumentos de recolha de informação estatística da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e calendário de implementação, tendo-se estabelecido como objectivo que esses instrumentos de recolha de informação serão entregues apenas num serviço de atendimento ao público deste Ministério, independentemente do serviço a que se dirija essa informação, mobilizando-se para o efeito as tecnologias da informação e comunicação.”
