AECOPS E AICCOPN DENUNCIAM
A AECOPS – Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços e a AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, reclamaram junto da empresa “Parque Escolar, EPE”, pela forma como estão a ser lançados por esta entidade os concursos para a modernização das escolas do ensino secundário, que consideram estarem eivados de ilegalidades e de exigências desproporcionadas e também de contribuírem para a distorção do mercado, reduzindo a um número muito limitado de construtoras a possibilidade de a eles concorrerem.
A empresa “Parque Escolar, EPE” foi criada no ano passado pelo Governo com o alegado objectivo de “planear, gerir e desenvolver o processo de modernização das instalações do ensino secundário, contando, para o efeito, com verbas do Ministério da Educação e fundos comunitários”.
Até ao momento, contudo, esta entidade lançou apenas quatro concursos, no primeiro dos quais incluiu escolas de Vila do Conde a Coimbra, passando pelo Porto e por Penafiel; o segundo compreende, na sua maioria, escolas na região de Lisboa mas inclui ainda um estabelecimento de ensino em Beja e outro em Benavente; o terceiro volta a ter por objecto essencialmente edifícios situados na capital, com excepção de uma escola em Évora e outra em Portalegre; e o último contempla estabelecimentos de ensino desde Gaia até Braga, abarcando várias escolas do Grande Porto.
Tendo presente que o mercado da construção e manutenção de edifícios escolares sempre foi tradicionalmente disputado pelas empresas de âmbito regional e de média dimensão, a AECOPS e a AICCOPN consideram que os concursos agora lançados e reservados apenas a um número muito escasso de grandes empresas “encerram exigências manifestamente desproporcionadas e desprovidas de qualquer suporte legal e moral”.
Aquelas associações entendem não haver justificação aceitável para a inclusão num mesmo concurso de um número tão grande de obras, distintas entre si e geograficamente muito dispersas, sustentando igualmente que esta metodologia não defende a correcta gestão dos investimentos públicos por dificilmente se imaginar que a mesma empresa à qual forem adjudicadas as escolas de Lisboa só muito dificilmente se disporá a deslocar os seus meus técnicos e humanos também para Évora ou Portalegre, antes optando por subcontratar uma construtora da região para realizar a obra na escola local.
Em carta enviada ao Presidente da Parque Escolar, João Sintra Nunes, da qual deram conhecimento ao Primeiro-Ministro, aos ministros das Obras Públicas e da Educação e ao Presidente do InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, as duas associações, que representam muitos milhares de empresas de construção, consideram ainda que os concursos em causa “encerram diversas ilegalidades”.
Invocando a sã concorrência e o cumprimento estrito daquilo que determina o actual regime jurídico de empreitadas de obras públicas e o regime de acesso e permanência na actividade, as duas estruturas associativas entendem não existir “qualquer justificação aceitável para o facto de, em vez da solução tradicional de se lançar um concurso para cada obra a executar, se lançar um concurso internacional com obras agrupadas”.
Na verdade, com esta opção e com outras igualmente avançadas no concurso, designadamente exigências em matéria de alvarás, contrárias ao quadro legal vigente, exclui-se da possibilidade de se apresentarem a concurso “um número elevado de empresas nacionais, com larga experiência, totalmente apetrechadas e preparadas para a execução dos trabalhos em causa, entregando a possibilidade de execução destas empreitadas a pouco mais de duas dezenas de empresas. Ora, isto é inaceitável sob o ponto de vista da sã concorrência que as entidades públicas deverão fomentar e defender e é (…) altamente lesivo dos próprios interesses públicos”.
Face também às inúmeras ilegalidades detectadas nestes concursos e ao facto de os mesmos, a manterem-se nestes moldes, lesarem gravemente os interesses de muitas das empresas suas associadas, além de porem em causa o interesse público, AICCOPN e AECOPS exigem que sejam tomada medidas para a reposição da legalidade, através da suspensão de todos os actos relativos a estes processos e à rectificação dos mesmos.
