AICCOPN contra responsabilidade solidária
A AICCOPN manifestou ao Ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, a sua discordância no que toca ao regime de responsabilidade solidária decorrente do emprego de trabalhadores estrangeiros ilegais, consagrado na nova legislação – Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro -, um princípio já consagrado na anterior legislação.
De acordo com o clausulado legal em vigor, e no que ao sector das Obras Públicas diz respeito, o empreiteiro geral será sempre o responsável caso sejam identificadas na cadeia de subempreitada situações de estrangeiros ilegais.
O empreiteiro geral fica pois responsabilizado pelas infracções fiscais, contributivas e laborais próprias de cada empresa que cometa infracções, considerando a AICCOPN “absurdo admitir-se estar ao alcance do empreiteiro geral, assegurar e comprovar o cumprimento daquelas normas legais, por tais entidades”.
Para a AICCOPN, a aplicação destas normas no sector da construção, carece de um total desconhecimento da realidade sectorial, uma vez que, se é fácil ao empreiteiro geral, num primeiro nível da cadeia de subempreitada, desenvolver esforços no sentido da identificação dos trabalhadores em obra, vinculados aos seus subempreiteiros, o mesmo já não se verifica nos restantes níveis da cadeia de subcontratação, uma vez que podem existir sucessivos níveis de subempreiteiros contratados.
A AICCOPN considera que estas normas não são mais do que uma “desresponsabilização” do Estado, a quem compete “assegurar e fiscalizar, através dos organismos e entidades competentes, o cumprimento da legislação laboral, fiscal e da Segurança Social”.
Na carta enviada ao Ministro da Administração Interna alerta-se ainda para o facto da inclusão do dono de obra na relação de responsáveis solidários ser “desprovida de qualquer efeito prático”, uma vez que este terá sempre a possibilidade de solicitar ao empreiteiro geral uma declaração na qual afirme o cumprimento de todas as obrigações legais, afastando assim a aplicação daquela norma, sendo que, a mesma possibilidade não é concedida ao empreiteiro geral.
