AICCOPN Quer Acelerar Obras sem Alargar o Ajuste Directo
Há muito que a AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, alerta para a necessidade de o investimento público ser colocado na lista de prioridades. Neste sentido, para que a economia portuguesa possa ganhar um novo dinamismo, é fundamental avançar e concretizar com a maior celeridade possível o plano de investimento público já anunciado e que é essencial para o relançamento da economia nacional, de forma a não agravar ainda mais o nível do desemprego, que só na construção e imobiliário, de acordo com os dados de Novembro, superou os 81.600 postos de trabalho.
Estão em causa os diferentes projectos de infra-estruturas, não só os de maior dimensão, como o TGV ou o Novo Aeroporto de Lisboa, que só irão arrancar efectivamente a partir de 2010, mas de igual modo, todo um conjunto de investimentos de menor dimensão, “cruciais para combater a crise e apoiar as PME’s do Sector”, refere Reis Campos, Presidente da AICCOPN.
Desta forma, sem dúvida que é uma boa notícia a rápida execução dos projectos anunciados, bem como é extremamente positiva a adopção de medidas excepcionais de contratação no tocante ao encurtamento dos prazos, “aliás a única que consta das recomendações do Plano de Relançamento da Economia Europeia adoptado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aos Estados membros”, adverte Reis Campos.
Esta é, de facto, uma das medidas constantes do Decreto-Lei aprovado no Conselho de Ministros do passado dia 30 de Dezembro, a vigorar nos anos de 2009 e 2010. Todavia, já o alargamento da possibilidade de recurso ao ajuste directo em empreitadas cujos contratos não excedam 5.150 milhões de euros, o qual, de acordo com o noticiado o Governo pretendeu ver alargado, igualmente, às Câmaras Municipais, é preocupante.
Na verdade, “após 7 anos consecutivos de queda na actividade do sector, que se estima que, em termos acumulados, poderá, no final do ano de 2008, superar os 25%, o que coloca a generalidade das empresas em condições de subutilização da sua capacidade instalada, existem razões acrescidas para que as adjudicações se façam da forma mais criteriosa possível, alargada ao máximo de empresas, potenciando-se a transparência e a sã concorrência no sector”, alerta o Presidente da AICCOPN.
Sempre temos considerado que o ajuste directo não é o que melhor garante a transparência e o princípio do tratamento igualitário das empresas de obras públicas, posição que tem vindo a ser suportada pelo próprio Tribunal de Contas, entidade que tem reconhecido que, no nosso País, se recorre com demasiada frequência a este procedimento.
É, pois, fundamental, para o Sector e para o País, dar início às obras anunciadas, pelo que a simplificação e desburocratização dos procedimentos de adjudicação de obras públicas, onde se inclui a mencionada redução dos prazos de contratação, são essenciais, mas nunca deverão conduzir ao aumento da discricionariedade na escolha do adjudicatário. A agilização e rapidez nos processos de contratação devem ser princípios aplicáveis genericamente a todos os procedimentos e não é por se elevarem os montantes do ajuste directo que melhor se atinge a pretendida simplificação.
A adjudicação de obras públicas deverá estar acima de qualquer suspeita. É imprescindível preservar regras transparentes e simples, capazes de salvaguardar a concorrência e a igualdade entre as empresas que actuam no sector. “Quando isto acontece defende-se o normal funcionamento do mercado e, sobretudo, o interesse público que lhe está subjacente”, conclui Reis Campos.
