AICCOPN Reclama Solução Definitiva para CAPS
Mais de três anos e meio após a entrada em vigor da actual legislação dos alvarás e quando já se fala na sua revisão, verifica-se que, não obstante esteja prevista a possibilidade das empresas com alvará da classe 1 cumprirem as exigências do quadro técnico recorrendo a um profissional detentor de Certificado de Aptidão Profissional (CAP), de nível 2 ou superior, o processo continua a falhar por não terem sido ainda publicados todos os perfis profissionais requeridos e pela lentidão que marcou o processo de certificação.
Consciente do drama que todos os anos é vivido por inúmeras empresas e profissionais da construção, a AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, continua a reclamar a aprovação e publicação de todos os perfis profissionais em falta, para que a lei vigente possa ter efectiva aplicação.
A AICCOPN recorda, também, que foi o tardio início do processo de certificação ou, mesmo, a ausência de regulamentação dos perfis profissionais necessários que levou ao adiamento, de 31 de Dezembro de 2005 para o final do ano seguinte, do prazo legal para as empresas adequarem o seu quadro técnico à legislação.
Ora, a verdade é que, mesmo nessa data, as referidas dificuldades persistiam, o que motivou a adopção de procedimentos excepcionais para a permanência das empresas na actividade, durante o ano de 2007.
Desta forma, a AICCOPN salienta ser lamentável que só com medidas avulsas e de excepção, tenha vindo a ser possível às empresas manterem-se na actividade, continuando por resolver os problemas de fundo, na medida em que permanecem por publicar diversos perfis profissionais de grande relevância e que já então estavam em falta, designadamente os referentes ao calceteiro, canalizador, serralheiro civil, serralheiro de tubos, técnico de construções de estruturas metálicas, operador de jardinagem e técnico de jardinagem.
Afirmando que todos estes perfis profissionais são essenciais para o exercício da actividade de inúmeras empresas de construção com alvará da 1ª e 2ª classes, a AICCOPN reclama a publicação urgente dos perfis profissionais em falta, algo que mesmo se acontecer em breve já não permitirá, para o próximo ano, a certificação atempada dos profissionais em número necessário.
Mais do que medidas de excepção, a AICCOPN quer que sejam tomadas medidas estruturais que permitam a resolução em definitivo da situação.
