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(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise)
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril (1.ª alteração), e pela Lei n.º 62/2018, de 2 de agosto (2.ª alteração). Para visualizar a notícia editada a propósito da 2.ª alteração ao RJEAL clique aqui.
Portaria n.º º 248/2021, de 29 de junho – Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local.
Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.
Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).