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Portaria n.º 212/2022 de 23 de agosto – Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M – Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, prevendo uma majoração de 40% (artigo 1.º).
Portaria n.º 261-A/2015 de 27 de agosto – Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. Consultar ainda a Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, que procedeu à sua (primeira) alteração.
Portaria n.º 274/2011, de 26 de setembro – Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A – Adaptou à Região Autónoma dos Açores o (revogado) Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de março (regime de acesso e permanência nas atividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil) – o qual, no seu artigo 3.º, prevê uma majoração de 40% da classes de alvará (este diploma – com exceção do regime previsto no seu artigo 2.º – ainda se encontra em vigor).
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M – Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, prevendo uma majoração de 40% (artigo 1.º).