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Arrendamento e Outros
(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise)
Regimes Legais
Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio - Procede à definição do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) previsto no artigo 15.º-T da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) e à regulamentação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).
NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A versão agora disponibilizada corresponde à versão atualizada, contendo, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Código Civil (Capítulo IV – “Locação”, do Título II do Livro II do CC): artigos 1022º a 1113.º (na versão dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro).
A Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, procedeu à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil ("mora do locatário"), aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, da seguinte forma:
"Para efeitos de interpretação do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, considera -se que os contratos abrangidos pelo referido n.º 7 do artigo 1041.º são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social."
Elementos do Contrato de Arrendamento
Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto – Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Este diploma sofreu alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro.
Obras em Prédios Arrendados
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Aprovado pelo DL n.º 157/2006, de 8 de agosto). A versão agora disponibilizada corresponde à versão atualizada, contendo, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 3 de dezembro - Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.
Arrendamento Apoiado
Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto - Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Este diploma foi alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro.
Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Este diploma sofreu alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Este diploma sofreu entretanto alterações, introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que o republicou, e ainda pela Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto (para visualizar a notícia editada a propósito desta última alteração clique aqui).
Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio (com as alterações constantes da Portaria n.º 4/2018, de 4 de janeiro) - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens. Para visualizar a notícia editada a propósito da primeira alteração clique aqui.
Arrendamento acessível
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio - Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.
Decreto-lei n.º 69/2019, de 22 de maio - Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.
Portaria n.º 175/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui. Este diploma foi alterado pela Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro.
Portaria n.º 176/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.
Portaria n.º 177/2019, de 06 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui. Este diploma foi alterado pela Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro.
Portaria nº 179/2019, de 07 de junho - Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.
Decreto-Lei n.º 94/2019, de 7 de julho - Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível. Para visualizar a notícia editada neste site a este propósito, clique aqui.
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Regimes de arrendamento extraordinários e transitórios
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho - Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Entra em vigor na data da publicação da portaria referida no artigo 28.º e vigora até 31 de dezembro de 2030.
Lei n.º 30/2018, de 16 de julho (17/07/2018 a 31/03/2019) - Proteção de pessoas idosas ou com deficiências que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro - Cria o direito real de habitação duradoura (DHD). O DHD faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.