As associações representativas de proprietários, mediadores, promotores, construtores e investidores – AICCOPN, ALP, APEMIP, APPII e APFIPP – apresentaram ao Ministério das Infraestruturas e Habitação uma posição comum sobre o processo legislativo em curso relativo à habitação e ao arrendamento. O objetivo é contribuir para a criação de um mercado de arrendamento funcional e digno, capaz de dar uma resposta efetiva à crise habitacional que o país atravessa.
As associações signatárias defendem que as medidas propostas vão gerar “uma onda de confiança” capaz de estimular a oferta de casas para arrendar, tanto pela via da ampliação do stock de imóveis existentes e/ou devolutos como pela promoção de nova construção destinada ao arrendamento.
Os promotores da iniciativa reiteram que “o direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”.
A discussão sobre o futuro do arrendamento no nosso país assume hoje particular relevância na agenda nacional. O tema estará em destaque no CNN Portugal Summit “Habitação: o arrendamento como via de futuro”, uma organização conjunta Vida Imobiliária/CNN e que terá lugar a 3 de dezembro, na Fundação Champalimaud.
Medidas para estabelecer um mercado de arrendamento “em condições de confiança”
As propostas apresentadas pelos responsáveis por esta posição conjunta ao Ministério das Infraestruturas e Habitação baseiam-se em sete eixos estruturantes:
Segurança jurídica do arrendamento
Estabelecer um regime legal do arrendamento estável e que possa ser aprovado com o máximo consenso possível no Parlamento. Reforçar a previsibilidade regulatória com a publicação rápida de Portarias acessórias. Criar uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento com os parceiros relevantes, para o acompanhamento e avaliação das políticas de habitação.
Equilíbrio e liberdade contratual no arrendamento
Assegurar o equilíbrio contratual, dando liberdade às partes na definição de prazos, quer iniciais, quer de renovação. Igualmente permitir que as partes fixem o número de rendas antecipadas e valores de caução, bem como o valor da renda. Permitir um regime de arrendamentos flexíveis de 3 a 11 meses, enquadrando novas formas de habitar como o Coliving.
Regime de resolução de contrato por incumprimento
Reforçar o papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, apostando em reverter as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, no que respeita à dependência excessiva do tribunal e, fixar prazos máximos para a parte procedimental, tornando todos os processos mais céleres e expeditos, para maior confiança e segurança dos operadores do mercado.
Fim das rendas congeladas
Concluir definitivamente a transição dos contratos anteriores a 1990, com uma substituição do papel social dos proprietários pelo Estado. Subsídios a conceder aos inquilinos em coordenação com o Instituto da Segurança Social e subsequente fim dos atuais apoios aos proprietários.
Arrendamento acessível e público
O Estado deve retomar de forma robusta um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria de construção nacional. Estabelecer taxas reduzidas de IRS e IRC para o arrendamento, aplicável para a generalidade da classe média portuguesa.
Apoio ao investimento em construção para arrendamento
Um estímulo fiscal que vise a construção de habitação dedicada ao arrendamento (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido), com um quadro estável de parcerias público-privadas e condições para que os Organismos de Investimento Coletivo (OIC) possam ser operadores de referência neste mercado, criando uma alternativa de poupança acessível.
Seguros de renda e recurso a garantia pública
Incentivar o mercado para a subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento, inspirada no modelo francês “Garantie Visale”, para apoiar jovens e famílias em carência habitacional.
O conjunto de associações defende que as propostas apresentadas são essenciais para criar um mercado de arrendamento assente na confiança, capaz de garantir maior estabilidade, amplitude e soluções reais para milhões de famílias portuguesas.
