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(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise)
Portaria n.º 212/2022 de 23 de agosto - Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Aviso n.º 18729/2021, de 4 de outubro de 2021 (IHRU, I.P.) - Aprovação de dois modelos de publicitação do financiamento público ao abrigo do 1.º Direito, a utilizar na fase de realização das obras por parte das entidades beneficiárias, na sequência da publicação do Aviso n.º 17109/2021, de 9 de setembro (saiu com imprecisões).
Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro - Aprova a orgânica do IMPIC, I. P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, Instituto Público).
Portaria n.º 194/20219, de 25 de junho - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem funções de inspeção e fiscalização.
Portaria n.º 261-A/2015 de 27 de agosto – Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. Consultar ainda a Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, que procedeu à sua (primeira) alteração.
Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, reestruturando o Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), o qual passa a ter a designação de “Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) – artigos 17.º e 31.º, n.º2, alínea d) - e vê as suas atribuições serem revistas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A – Adaptou à Região Autónoma dos Açores o (revogado) Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de março (regime de acesso e permanência nas atividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil) – o qual, no seu artigo 3.º, prevê uma majoração de 40% da classes de alvará (este diploma - com exceção do regime previsto no seu artigo 2.º - ainda se encontra em vigor).
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M - Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, prevendo uma majoração de 40% (artigo 1.º).
Portaria n.º 274/2011, de 26 de setembro - Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto.
Portaria n.º 816/93, de 7 de setembro - Sujeita a obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou oferecidos ao público nos estabelecimentos de eletricistas e de reparação de aparelhos elétricos.
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril - Regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado. Este diploma legal foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, procedendo ainda à sua republicação em anexo. Este anexo foi, entretanto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Para aceder à versão consolidada clique aqui.
Decreto-Lei n.º 158/2012, de 23 de julho (revogado) - Aprova a orgânica do InCI, I.P. (Instituto da Construção e do Imobiliário, Instituto Público) e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho.
Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril (retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2012, de 23 de maio, e pela Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de maio) - Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro (revogado) - Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE) que, no seu artigo 21.º, procede à reestruturação do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).
Decreto-Lei n.º 69/2011 de 15 de junho (revogado) - Simplifica os regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária, alterando:
1 - O regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro);
2 – O regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto);
3 - A Lei Orgânica do InCI, IP (Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril).
Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro (revogada) - Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de janeiro.
Portaria n.º 21/2010, de 11 de janeiro (revogada) - Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro (revogada) - Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras, revogando a Portaria n.º 6/2008, de 2 de Janeiro.
Portaria n.º 6/2008, de 2 de Janeiro (revogada) - Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores, revogando a Portaria n.º 73/2007, de 11 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril, alterado posteriormente pelo Decreto -Lei n.º 69/2011, 15 de junho (revogado) - Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga o Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de dezembro (com exceção do n.º 1 do artigo 5.º) e o Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 73/2007, de 11 de janeiro (revogada) - Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras, revogando a Portaria n.º 1300/2005, de 30 de novembro.
Portaria n.º 1300/2005, de 30 de novembro (revogada) - Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar, revogando a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de novembro.
Portaria n.º 1384/2004, de 5 de novembro (revogada) - Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer, revogando a Portaria n.º 17/2004, de 10 de janeiro.
Portaria n.º 17/2004, de 10 de janeiro (revogada) - Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.
Portaria n.º 14/2004, de 10 de janeiro (revogada) - Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo, para a atividade da construção.
Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro (revogada) - Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, relativas à atividade da construção.
Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro, alterada posteriormente pela Portaria n.º 1308/2005, de 20 de dezembro (revogada) - Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.
Portaria n.º 18/2004, de 10 de janeiro (revogada) - Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção.
Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro (revogada) - Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção.
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro (revogado) – Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro - posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011 de 15 de junho (revogado) - Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.
Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de março - posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de dezembro (revogado) - Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP), revogando o Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de março e o Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de junho.
Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de junho (revogado) - Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia.
Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de março (revogado) - Define o acesso e permanência na atividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás). Este regime vigorou durante cerca de 11 anos, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de março.
Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de março (revogado) - Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), revogando os artigos 1.º a 3.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 582/70, de 24 de novembro, e ainda os artigos 1.º a 6.º, o n.º 1 do artigo 7.º e os n.º s 1 e 2 do artigo 10.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 351/71, de 30 de junho.
Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de setembro (revogado) - Atualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.
Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de abril (revogado) - Criação do Instituto da Construção no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de janeiro (revogado) - Atualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.
Portaria n.º 351/71, de 30 de junho de 1971 (revogada) - Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil, e revoga as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 18475.
Decreto-Lei n.º 582/70, de 24 de novembro (revogado) – Regulamenta a atividade da indústria da construção civil nas obras particulares.
Portaria n.º 18475, de 16 de maio de 1961 (revogada) – Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.
Decreto-Lei n.º 40 623, de 30 de maio de 1956 (alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 45 041, de 23 de maio de 1963) (revogado) - Cria no Ministério uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas e define a sua competência, aumenta de um chefe de secção o quadro permanente do pessoal fixado no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 37015 de 16 de agosto de 1948, e revoga o Decreto-Lei n.º 23226 de 15 de novembro de 1933.
Decreto-Lei n.º 37015, de 16 de agosto de 1948 (revogado) – Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas - Revoga as disposições dos Decretos-Leis n.ºs 23398, 30684 e 32773.
Decreto-Lei n.º 23398, de 23 de dezembro de 1933 - alterado posteriormente nos seus artigos 13.º, 14.º e 30.º, pelo Decreto-Lei n.º 30684, de 26 de agosto de 1940, e no seu artigo 10.º pelo Decreto-Lei n.º 32773, de 1 de maio de 1943 (revogado) - Promulga a reorganização do Conselho Superior de Obras Públicas.
Decreto-Lei n.º 23226, de 15 de novembro de 1933 (revogado) - Determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efetuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou coletivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer ações emergentes de outros contratos de empreitada, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas ou que tenham decaído ou sido condenadas em ações da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos.
Decreto n.º 19880, de 12 de junho de 1931 (revogado) – Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas e revoga a legislação em contrário.
Decreto n.º 19654, de 11 de abril de 1931 (revogado) - Dissolve o Conselho Superior de Obras Públicas e manda que sobre os assuntos que por lei ou regulamento deveriam recair pareceres do referido Conselho possam os respetivos Ministros ouvir indivíduos que reputem competentes, quando assim julgarem indispensável, revogando ainda a legislação em contrário.
Decreto n.º 13457, de 13 de abril de 1927 (revogado) - Cria o Conselho Superior de Economia Nacional, do qual faz parte (entre outros) um representante do Conselho Superior de Obras Públicas.
Portaria n.º 2486, de 30 de outubro de 1920 (revogado) – Suspende a execução do Decreto n.º 7036 de 17 de Outubro de 1920.
Decreto n.º 7036 de 17 de outubro de 1920 (revogado) – Mantém o Conselho Superior de Obras Públicas constituído por inspetores, sob a presidência do Ministro e vice-presidência do secretário geral do Ministério e secretariado por um engenheiro civil, chefe da Repartição de Obras Públicas.
Lei n.º 677 de 13 de abril de 1917 (revogado) - Regula o exercício da indústria de exploração de minas e cria o Conselho Superior de Minas, alterando, por conseguinte, a designação do “Conselho Superior de Obras Públicas e Minas” para “Conselho Superior de Obras Públicas”.