Atraso nos pagamentos de transacções comerciais com novas regras

O Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento e Conselho Europeus, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial, assim como, os artigos 7, 10, 12, 12 – A e 19 do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

A transposição deste norma comunitária para a legislação nacional não foi feita na íntegra, uma vez que, de acordo com o decreto agora publicado, "muitas das suas soluções encontram-se já consagradas na legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil".

O novo regime apresenta três alterações substanciais, nomeadamente, no que se refere ao regime de injunção, isto é, o credor passa a obter com maior celeridade – neste caso, num prazo máximo de 3 meses -, um título executivo.

Foi também alterado o cálculo dos juros de mora por atraso no pagamento, tornando-se mais elevada a taxa de juro a aplicar, isto para além de que, a empresa credora tem agora a possibilidade de exigir uma indemnização suplementar, sempre que se prove que o atraso no pagamento lhe causou danos superiores ao valor dos juros a cobrar pela taxa aplicável.