Calendário Fiscal – Agosto

Publicado em 21 de Julho de 2006

Obrigações fiscais referentes ao mês de Agosto

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – declarações regime normal – periodicidade mensal

Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
Até ao dia 16 (porque dia 15 é feriado): pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.
Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo) pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas.

Contribuições Sociais

Até ao dia 16 (porque dia 15 é feriado): pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Imposto do Selo

Até ao dia 21 (porque dia 20 é Domingo): entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

Até ao último dia útil (31 de Agosto): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais

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