Calendário Fiscal – Outubro
Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Declarações Regime Normal – Periodicidade Mensal
- Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
Contribuições Sociais
- Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
- Até ao dia 22: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
- Até ao dia 22: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
Até ao último dia útil (31 de Outubro) entrega da importância relativa à 2ª prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC).
Imposto do Selo
- Até ao dia 22: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.
Imposto Sobre as Sucessões e Doações
- Até ao último dia útil (31 de Outubro): entrega das importâncias descontadas no mês anterior.
NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.
Não foram considerados os feriados municipais.
