Calendário Fiscal para Dezembro

Publicado em 27 de Novembro de 2005

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Declarações Regime Normal – Periodicidade Mensal

Até ao dia 12: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Contribuições Sociais

Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Até ao dia 20: 3º pagamento por conta do IRS, dos titulares de rendimentos da categoria B.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
Até ao último dia útil (30 Dezembro): 3º pagamento por conta do IRC – residentes e não residentes com estabelecimento estável.

Imposto do Selo

Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

Até ao último dia útil (30 de Dezembro): entrega das importâncias descontadas no mês anterior.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais.

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