CALENDÁRIO FISCAL PARA O MÊS DE FEVEREIRO
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) – DECLARAÇÕES REGIME NORMAL – PERIODICIDADE MENSAL
Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal;
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) – DECLARAÇÕES REGIME NORMAL – PERIODICIDADE TRIMESTRAL
Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo): pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal;
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo): pagamento das contribuições sociais.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
O prazo de entrega das declarações de rendimentos modelo 3 pelo sujeitos passivos que no ano anterior auferiram rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e H (pensões) inicia-se a 1 de Fevereiro e termina a 15 de Março).
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
Até ao dia 20 : entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC);
Até ao dia 27 (final de Fevereiro) entrega da importância relativa à 3ª prestação do Pagamento Especial por Conta de 2003.
IMPOSTO DO SELO
Até ao dia 20 : entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior;
IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
Até ao último dia útil: pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.
Não foram considerados os feriados municipais
