CCP – Não Cumpre Objectivos Anúnciados
Entrou esta semana em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), instrumento legal de fulcral importância para o Sector da Construção, como sempre defendeu Reis Campos, Presidente da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas.
Reputando de essencial a necessidade de ser assegurada uma maior simplificação, transparência, rapidez de procedimentos e uma maior responsabilização de todos os agentes, públicos e privados, envolvidos neste tipo de processos, tal como foi anunciado pelo Governo quando decidiu avançar com a sua elaboração, Reis Campos acompanhou de perto o longo processo legislativo que deu origem ao CPP e sempre deixou claro que “definir objectivos correctos não é suficiente”.
E a verdade é que, apesar de alguma evolução positiva que, por força das propostas feitas pelo Sector, algumas das soluções inicialmente propostas pelo Governo conheceram, o essencial das críticas que foram sendo feitas pelos construtores continua válido, “justificando a apreensão com que encaramos as consequências que este diploma poderá ter no Sector”, refere.
Salientando algumas das alterações ao projecto inicial da lei que a AICCOPN, através da Federação da Construção, conseguiu garantir, como a consagração da obrigatoriedade da revisão de preços nos contratos de empreitada de obras públicas, o fim dos leilões electrónicos e de uma fase de negociação do âmbito dos concursos, ou a redução para um milhão de euros do valor até ao qual determinadas entidades podem recorrer ao ajuste directo (inicialmente fixado em cerca de cinco milhões de euros), Reis Campos diz que em relação a muitos outros aspectos o CCP continua a conter soluções desajustadas ao mercado das empreitadas de obras públicas, razão pela qual os construtores mantêm fortes críticas à lei.
Para ilustrar o evidente desfasamento entre o novo diploma legal e a realidade, o Presidente da AICCOPN refere como exemplos o regime previsto para os erros e omissões dos projectos, “que representa uma flagrante e desproporcionada injustiça para o empreiteiro”, o recurso ao ajuste directo em obras até um milhão de euros, “que subtraià concorrência um número muito significativo de obras que actualmente estão sujeitas a concurso” ou o regime previsto para os preços anormalmente baixos,” que se revela incapaz de combater tal prática”.
Reis Campos critica, aliás, toda a filosofia subjacente ao novo diploma, considerando que “o objectivo central de consagrar num só normativo toda a contratação pública acabou por conduzir à perda de um vasto património legislativo já amplamente testado e consolidado ao longo dos anos, em especial no que concerne às Empreitadas de Obras Públicas”.
Destacando a desregulamentação que o CCP veio trazer a matérias importantes do contrato de empreitadas de obras públicas que, ao deixarem de ter enquadramento legal, ficam dependentes de uma pretensa liberdade negocial das partes que, na realidade, não existe, dada a evidente vantagem que o dono de obra possui, o Presidente da AICCOPN considera que “está em causa a transparência e a manutenção de um adequado equilíbrio, que deveriam constituir as notas determinantes do relacionamento entre o Estado e os particulares que contrata”.
Reafirmando que o diploma “falha de forma flagrante os diferentes objectivos traçados pelo Governo e representa mais uma oportunidade perdida para adequar a legislação do País às exigências dos tempos modernos”, Reis Campos vai mesmo mais longe e diz que este CCP é uma má opção legislativa e que “o tempo se encarregará de o demonstrar de forma inequívoca”.
