Código do Trabalho
A FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas tem as maiores dúvidas de que a proposta de revisão do Código do Trabalho apresentada pelo Governo e que irá ser discutida Assembleia da República no dia 18 de Setembro permita a maior flexibilização e os ganhos de produtividade que o Governo diz pretender com ela atingir e critica fortemente as limitações que o projecto de diploma em causa impõe à negociação colectiva.
A Federação da Construção lembra que na vigência do actual Código sempre acordou com os sindicatos do Sector soluções mais flexíveis do que as previstas na lei geral, correspondendo dessa forma às necessidades muito específicas desta actividade, pelo que questiona as limitações que o Governo pretende agora impor neste domínio.
Entre as diversas críticas concretas que formula, a FEPICOP destaca o novo regime previsto para os contratos de trabalho a termo e as limitações impostas no âmbito do recurso a prestadores de serviços e a impossibilidade de ser o próprio empregador, directamente, a assegurar a formação interna dos seus trabalhadores.
De facto, é inaceitável a excessiva generalização de algumas das soluções apresentadas, de que é exemplo o anunciado aumento, de uma forma indiscriminada, da taxa social única no caso dos trabalhadores contratados a termo, o qual penaliza pura e simplesmente a utilização desta modalidade contratual quando deveria ter como único objectivo o combate a eventuais abusos.
A FEPICOP lembra que há muitas situações que justificam os contratos a prazo, como no caso das licenças de parto de trabalhadoras ou em sectores específicos como a construção, que estão sujeitos a oscilações muito grandes de volumes de trabalho, não sendo legítimo penalizar, nestes casos, o recurso a esta forma de contratação.
A Federação da Construção contesta, ainda, o normativo referente à duração do período de férias, considerando injusto que um trabalhador, apenas porque cumpre o seu dever de assiduidade, seja premiado com dias acrescidos de férias.
Foram estas as principais críticas que a FEPICOP formulou no âmbito do processo de discussão pública da revisão do Código do Trabalho que agora termina, sublinhando que todas as medidas que possam conferir maior flexibilidade ao mercado de trabalho são bem-vindas e beneficiam tanto empresas como trabalhadores, mas realçando a inadequação da proposta de normativo legal às necessidades e especificidades dos vários sectores de actividade e, muito em especial, daquele que representa.
Para consultar a apreciação crítica da FEPICOP à proposta de revisão do Código do Trabalho apresentada pelo Governo, p.f. clique aqui.
Atualizado em 17/11/2021
