Código dos Contratos Públicos

Na sua reunião de 20 de Setembro de 2007, o Conselho de Ministros aprovou na sua versão final e sob a forma de Decreto-Lei, o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.