Coeficientes de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento e coeficientes de correcção extraordinária das rendas para vigorarem em 2008
A 10 de Outubro de 2007, foi publicado no Diário da República, n.º 195, 2ª Série, o Aviso n.º 19 303/2007, do Instituto Nacional de Estatística, I.P., determinando que o coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento (habitacionais e não habitacionais), para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025.
Posteriormente, a 31 de Outubro, foi publicada a Portaria n.º 1425-A/2007, através da qual são dados a conhecer os coeficientes de correcção extraordinária a aplicar às rendas de prédios arrendados para habitação cujo contrato seja anterior a 1 de Janeiro de 1980.
Assim, os factores a aplicar no ano civil de 2008, de acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 12º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro são os abaixo indicados na tabela:
Ano da última fixação da renda (anterior ao início da correcção extraordinária) | Factores globais de correcção extraordinária | ||||
Municípios de Lisboa e Porto | Restantes Municípios | ||||
Sem porteira e sem elevador | Sem porteira e com elevador | Com porteira e sem elevador | Com porteira e com elevador | ||
Antes de 1967 | 1,0375 1,034 1,025 | 1,025 | |||
1967 | 1,025 | ||||
1968 e 1979 | 1,025 | ||||
Para os devidos efeitos de actualização das rendas, salienta-se que os senhorios deverão:
- comunicar aos inquilinos a nova renda através do envio de carta registada com aviso de recepção e
- remeter a mencionada carta com a devida antecedência por forma a que a mesma seja recebida pelo inquilino até 30 dias antes do vencimento da nova renda.
Na eventualidade de, em Janeiro de 2008, se pretender receber a renda referente ao mês de Fevereiro de 2008 já devidamente actualizada, a carta em apreço deverá ser enviada com a devida antecedência, para que seja recebida pelos inquilinos até 30 de Novembro de 2007.
Para mais informações poderão ser consultados os diplomas legais aqui referenciados:
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/10/195000000/2924729247.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/10/21001/0000200003.PDF
