De acordo com informação disponibilizada no Portal do IMPIC, no dia 13.04.2026, entrou em funcionamento o novo Portal dedicado às comunicações de operações suspeitas (COS) denominado portalcos.pj.pt, que consiste numa plataforma partilhada pela Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF) e pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Assim, as entidades obrigadas do setor imobiliário (entendendo-se como tais as que, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou pratiquem atos materiais de mediação imobiliária; compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; promoção imobiliária e arrendamento de bens imóveis), deverão proceder ao seu respetivo registo no aludido portalcos.pj.pt, por forma a ficarem habilitadas a submeter as referidas COS, salientando-se que tal envio de COS constitui uma obrigação legal constante da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), sempre que para tal existirem factos ou indícios que o justifiquem.
Mais se informa que durante um período transitório de 6 meses – ou seja, até ao dia 13/10/2026 – as entidades obrigadas deverão, cumulativamente com a submissão das comunicações de operações suspeitas através deste Portal, também denominado “plataforma goAML”, proceder igualmente ao seu envio para o endereço eletrónico uif.comunicacoes@pj.pt, sendo que, neste período de transição, serão apenas consideradas como válidas as comunicações de operações suspeitas efetuadas por ambos os canais.
Para qualquer esclarecimento complementar, deverão ser contactados os Serviços Jurídicos, Laborais e Contratação Pública.
