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Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro – Define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas
Nota Orientadora – Habilitação exigida aos condutores e operadores de veículos agrícolas
Despacho n.º 1819/2019, de 21 de fevereiro – Define o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança – COTS” de 35 horas e em alternativa a este curso, a Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596 — “Condução e operação com o trator em segurança”, do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de 50 horas, como ação de formação obrigatória para os condutores de veículos agrícolas com carta de condução da categoria B, C ou D e que não detenham licença de condução de veículos agrícolas. Define ainda as entidades autorizadas para ministrar a ação de formação e o prazo para a sua realização.
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/EU.
Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril – Cria os cursos de formação profissional na área da mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas.
Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de maio – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 138/2012, de julho – Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.